Direito Administrativo
Princípios
1) O Principio constitucional da legalidade significa:
Que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei.
Introdução
Princípios Jurídicos
São os valores, as diretrizes, as ideias centrais que informam toda uma disciplina jurídica, um ramo jurídico ou mesmo o Direito como um todo.
Exemplo de disciplina Jurídica:
Direito Administrativo, Direito Civil, etc.
Tais valores, ideias ou diretrizes, em resumo, princípios, encontram-se na base do estudo profundo, detalhado jurídico, e orientam sua interpretação e a aplicação.
Existem inúmeros princípios integrando o estudo profundo, detalhado jurídico, sendo errado tentar dispor tais princípios em escala hierarquia.
Porque?
Não existe principio inferior ou superior.
Ou seja em um situação onde ocorre de caracterizar dois ou mais princípios, muito comum isso ocorrer por sinal, é errado se pensar que um deles possa anular o outro.
Porem
O que pode o pode ocorrer é um incidir em grau maior do que os demais, naquela situação especifica, mas todos deverão ser observados.
Portanto
A aplicação dos princípios jurídicos sempre se dão de forma conjunta, sendo incorreto se concluir que um principio simplesmente impedir a aplicação de outro.
Analise dos princípios
Princípios administrativos implícitos
São aqueles que não estão expressamente previsto numa norma jurídica
Princípios administrativos explícitos
Em maior numero, e são aqueles expressamente previsto em uma norma jurídica.
Algum se encontram previstos no art. 37 da constituição de 1988, que trata especificamente da administração publica e seus princípios.
Exemplo:
· Principio da legalidade
· Principio da impessoalidade
· Principio da moralidade
· Principio da publicidade
· Principio da eficiência
Outros nos esparsos ao longo do texto da constituição, principalmente no art. 5°, onde estão os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
Existem outros ainda, que estão previstos na legislação infraconstitucional, como o principio da isonomia, mencionado na Lei 8.666/93.
Ressaltando que todos princípios administrativos aplicam-se a todos os poderes da republica, seja ele Legislativo, executivo ou judiciário e a todas as esferas de Governo, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Princípios da Legalidade.
O administrador publico esta sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum e dele não se pode agastar ou desviar, sob pena de praticar ato invalido e expor-se a responsabilização disciplinar, civil e criminal conforme o caso.
Exemplo
Posso celebrar um contrato pelo qual, em troca de um serviço prestado, receberei determinado bem e não dinheiro.
O código civil não tem esta espécie de contrato prevista em qualquer artigo, que o proíba.
É correta a afirmação que para o Particular, o principio da Legalidade e compreendido como acepção negativa, ou seja ele pode agir sempre que não exista lei proibindo-o
Conclusão:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
Direito Administrativo
Princípios
1) A situação que não se relaciona com o principio da impessoalidade, em alguma das suas acepções:
Provimento de cargo publico efetivo mediante concurso publico.
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14/04/2009