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Concurso Ceron

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1 Concurso Ceron em Qua Jul 15, 2009 9:24 am

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Concurso Ceron
Estudo Lei 8.666

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

* Em seu artigo 1° estabelece normas gerais Sobre Licitações e Contratos Administrativos
Destinadas a; obras, serviços, de publicidade, compras, alienação e locação.
Para: Poderes da União, dos Estados, Distritos Federais e Municípios-

* Também os fundos especiais, as autarquias, as fundações publicas, as empresas publicas, as sociedades mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distritos Federal e dos Municípios.
-

* Em Seu artigo 2° Descreve os fins; As obras, serviços, publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública e quando contratadas com terceiro necessita de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.


* Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
-

* No Seu artigo 3° sita os principios da licitação onde se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração onde é processada e julgada estrita conformidade com os principios básicos da legalidade, impersoalidade, da moralidade, igualdade, da publicidade, probidade, da vinculação e do julgamento
-
-
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
-
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções
http://www.aneel.gov.br/cedoc/lei19938666.pdf

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OAB 1ª FASE – MODULAR I - NOTURNO
Disciplina: Direito Administrativo
Prof: Flávia Cristina
Data: 19/06/2009
Aula: 4°
-
LICITAÇÕES (Lei 8666/93)
-

1. Finalidade (Art. 3º)
-
a) Selecionar proposta mais vantajosa, que não necessariamente será a de menor preço.
-

b) Respeito ao princípio da isonomia
-
2. Competência
-
Normas gerais União
Se não se tratar de norma geral, a competência será dos demais membros da federação.
-
3. Princípios do procedimento licitatório
-

a) Vinculação ao instrumento convocatório (edital e carta convite)
Obs: carta convite é o instrumento convocatório da modalidade convite.
A entidade que promove a licitação e os licitantes deverão respeitar o disposto no instrumento
convocatório.
-

O edital é a lei entre as partes – Helly Lopes Meirelles
-
b) Adjudicação compulsória ao licitante vencedor
-

- A adjudicação é uma das fases da licitação
-

- Publicação do edital ou envio da carta convite
-

-Fases da Habilitação (verifica se os candidatos estão aptos para participar)
-

-Licitação Julgamento e classificação das propostas
-

-Homologação (autoridade competente certifica regularidade do procedimento)
-

-Adjudicação (autoridade competente atribui o objeto da licitação)
-

-Menor preço
-

-Tipos de Melhor técnica
-

-Licitação Técnica e preço
-

-Maior lance ou oferta
-

-* Menor lance
-

-A atribuição do objeto será obrigatoriamente feita ao vencedor.
-

-A contratação não é obrigatória e portanto, não é fase da licitação. Ou seja, a contratação não é direito
do vencedor da licitação e a administração contrata se quiser.
-

-No entanto, caso queira contratar, deverá ser com o licitante vencedor.
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http://www.lfg.com.br/material/OAB/DIREITO%20ADMINISTRATIVO_OAB_MODULAR_%20I_19_06_2009_PROF_FLAVIA_AULA_4.pdf



Última edição por Admin em Sab Ago 29, 2009 3:24 pm, editado 5 vez(es)


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2 Re: Concurso Ceron em Qui Jul 16, 2009 9:21 am

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Questões do Concurso Referente
RESOLUÇÃO N.º 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
Prova Assistente_administrativo 1 2006

1) C

XXXVIII - Tensão secundária de distribuição: tensão disponibilizada no sistema elétrico da concessionária com valores padronizados inferiores a 2,3 kV

2) B

IV – Rural

c) Indústria Rural



Fornecimento para unidade consumidora em que seja desenvolvido processo industrial de transformação e/ou beneficiamento de produtos oriundos da atividade relativa à agricultura e/ou a criação, recriação ou engorda de animais, com potência instalada em transformadores não superior a 112,5 kVA.

3) A

Art. 55. Com o propósito de permitir o ajuste da demanda a ser contratada, a concessionária deverá oferecer ao consumidor o período de testes, com duração mínima de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, durante o qual será faturável a demanda medida, observados os respectivos segmentos horo-sazonais, quando for o caso.

4) E

Art. 68.

II - a partir do recebimento da correspondência, o consumidor disporá do prazo mínimo de 90 (noventa) dias para providenciar a correção do fator de potência e comunicar à concessionária;

5) D

Art. 43. A concessionária poderá realizar a leitura em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos, para unidades consumidoras do Grupo “B” localizadas em área rural, desde que haja concordância do consumidor e que sejam disponibilizados os procedimentos necessários com vistas a efetivação da autoleitura.


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3 Re: Concurso Ceron em Seg Ago 17, 2009 9:34 am

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INFORMÁTICA

6) C
corretor ortográfico do aplicativo MS WORD ® pode ser acionada através da tecla de atalho:

F7

7) A

a utilização da tecla SHIFT pressionada simultaneamente com a tecla DELETE faz com que o arquivo:
Seja excluído imediatamente, sem ir para a Lixeira.

8 ) A

Para Localizar/Pesquisar, todos os arquivos do aplicativo MS EXCEL ® devemos usar a seguinte expressão no campo de pesquisa:

*.xls

9) D
Aplicativo do Windows utilizado para o gerenciamento de arquivos e pastas é:

Windows Explorer

10) D
Um aplicativo ou janela aberta no Windows 95/98 pode ser fechado(a) através do botão ou através da combinação de teclas:

ALT + F4


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4 Re: Concurso Ceron Hoje à(s) 8:36 am

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